Artigo 40 - Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.




Artigo 40



Art. 40. Os órgãos diretores das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidos de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, até 31 de janeiro de cada ano, remeterão ao órgão especializado do Ministério, a cuja jurisdição pertençam, a proposta de orçamento para o exercício seguinte, com todos os elementos necessários à sua apreciação.