Artigo 6 - Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.




Artigo 6



Art. 6º Sómente da matéria da eleição do Presidente da República se poderá tratar a sessão a ela destinada.