Artigo 31 - Leis Complementares - Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021 - Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021




Artigo 31



×Conteúdo atualizado em 17/11/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 31. ........................................................................................................................

§ 1º ...............................................................................................................................

I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias;

.....................................................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 17/11/2021