Artigo 10 - Leis Complementares - Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020 - Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020




Artigo 10



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Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.

§ 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público.


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