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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 06/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2018
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