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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 01/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. O art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:
“Art. 32. .........................................................................
..............................................................................................
§ 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda.” (NR)
