Artigo 14 - Leis Complementares - Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017 - Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017




Artigo 14



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Art. 14.  O art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:

Art. 32. .........................................................................

..............................................................................................

§ 6o  O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda.” (NR)


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