Artigo 13 - Leis Complementares - Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017 - Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017




Artigo 13



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Art. 13. São causas para a extinção do Regime de Recuperação Fiscal o descumprimento pelo Estado:

I - das vedações de que trata o Capítulo V;

II - do disposto nos incisos VI e VII do § 1o do art. 2o;

III - do disposto no § 3o do art. 3o.

§ 1o Incumbe ao Presidente da República extinguir o Regime de Recuperação Fiscal, com base em recomendação do Ministério da Fazenda.         (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

§ 2o  A extinção do Regime de Recuperação Fiscal implica a imediata extinção das prerrogativas de que tratam os arts. 9o e 10, com o retorno das condições contratuais das dívidas a que se refere o art. 9o àquelas vigentes antes da repactuação e do recálculo do passivo do Estado com a aplicação dos encargos financeiros de inadimplemento.         (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Art. 13. O Regime de Recuperação Fiscal será extinto, nos termos de regulamento:   (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

I - quando o Estado for considerado inadimplente por 2 (dois) exercícios; ou   (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

II - em caso de propositura, pelo Estado, de ação judicial para discutir a dívida ou os contratos citados nos incisos I e II do art. 9º.    (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Parágrafo único. No caso de extinção do Regime, nos termos do caput, fica vedada a concessão de garantias pela União ao Estado por 5 (cinco) anos, ressalvada a hipótese do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.     (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS


Conteudo atualizado em 25/05/2021