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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 09/10/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Nísia Verônica Trindade Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2024
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