Art. 3º da Lei Complementar nº 15.117/2025: texto atualizado

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Lei Complementar nº 216, de 28.7.2025
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Lei nº 15.116, de 2.4.2025
Lei nº 15.117, de 2.4.2025

Leis Complementares - Lei nº 15.117, de 2.4.2025 - Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.

Artigo 3

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Art. 3º (VETADO).

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