Art. 3º da Lei Complementar nº 219/2025: texto atualizado

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Leis Complementares - Lei Complementar nº 219, de 29.9.2025 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). Mensagem de veto

Artigo 3

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Art. 3º O art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. .....................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

§ 10. (Revogado).

.............................................................................................................................................................

§ 16. O pré-candidato que demonstrar dúvida razoável sobre a sua capacidade eleitoral passiva, ou o partido político a que estiver filiado, poderão dirigir à Justiça Eleitoral Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) a qualquer tempo, e a postulação poderá ser impugnada em 5 (cinco) dias por qualquer partido político com órgão de direção em atividade na circunscrição.” (NR)

Conteudo atualizado em 12/11/2025