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Art. 4º da Lei Complementar nº 219/2025



Leis Complementares - Lei Complementar nº 219, de 29.9.2025 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). Mensagem de veto




Artigo 4



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Art. 4º Revoga-se o § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).


Conteudo atualizado em 12/11/2025