Art. 2º da Lei Complementar nº 216/2025: texto atualizado

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Leis Complementares - Lei Complementar nº 216, de 28.7.2025 - Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a LC nº 123/2006, e as Leis nº 13.043/2014, 11.945/2009 e 10.833/2003, para ampliar benefícios aos regimes aduaneiros especiais e incentivar exportações de pequenos negócios.

Artigo 2

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Art. 2º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23. .....................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

§ 7º Para os exercícios de 2025 e 2026, o disposto no caput deste artigo não se aplicará à hipótese de apuração de crédito realizada a título de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, na forma prevista nos arts. 21 a 29 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.” (NR)

“Art. 31. .....................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

§ 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.

..................................................................................................................................................... ” (NR)

Conteudo atualizado em 26/11/2025