Art. 3º da Lei Complementar nº 216/2025: texto atualizado

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Leis Complementares - Lei Complementar nº 216, de 28.7.2025 - Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a LC nº 123/2006, e as Leis nº 13.043/2014, 11.945/2009 e 10.833/2003, para ampliar benefícios aos regimes aduaneiros especiais e incentivar exportações de pequenos negócios.

Artigo 3

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Art. 3º A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 22. .....................................................................................................................................

§ 1º O percentual referido no caput deste artigo poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitidas diferenciações por bem e por porte de empresa.

..................................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 28-A. O Reintegra será extinto quando efetivamente implementadas:

I - a cobrança da contribuição prevista no inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal; e

II - a extinção das contribuições previstas na alínea ‘b’ do inciso I e no inciso IV do caput do art. 195 da Constituição Federal e da Contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Reintegra aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) será revisado em 2027.”

Conteudo atualizado em 26/11/2025