Artigo 2 - Leis Complementares - 119, de 19.10.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 119, de 19.10.2005 - Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.




Artigo 2



Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 19 de outubro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2005

*