Artigo 2 - Leis Complementares - 115, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 115, de 26.12.2002 - Altera as Leis Complementares nos 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.




Artigo 2



Art. 2o O Anexo da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a redação do Anexo desta Lei Complementar.