Art. 6º da Lei Complementar nº 148/2014: texto atualizado

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Leis Complementares - 148, de 25.11.2014 - Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e d

Artigo 6

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Art. 6^o O § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

“Art. 8^o ...................................................................

............................................................................................

§ 1^o ..........................................................................

.........................................................................................

VI - as operações de crédito de Municípios das capitais, desde que incluídas em Programa de Acompanhamento Fiscal firmado com a União.

~~...................................................................................” (NR)~~

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