Artigo 6 - Leis Complementares - 148, de 25.11.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 148, de 25.11.2014 - Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e d




Artigo 6



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Art. 6o  O § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:         (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Art. 8o  ...................................................................

............................................................................................ 

§ 1o  ..........................................................................

......................................................................................... 

VI - as operações de crédito de Municípios das capitais, desde que incluídas em Programa de Acompanhamento Fiscal firmado com a União.

...................................................................................” (NR) 


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