Artigo 4 - Leis Complementares - 99, de 20.12.1999 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 99, de 20.12.1999 - Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação




Artigo 4



Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.