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Artigo 3
Art. 3o Revogam-se os arts. 40 e 85 da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994.
Brasília, 3 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1999
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