Artigo 3 - Leis Complementares - 98, de 3.12.1999 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 98, de 3.12.1999 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994.




Artigo 3



Art. 3o Revogam-se os arts. 40 e 85 da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994.

Brasília, 3 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1999

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