Artigo 2 - Leis Complementares - 98, de 3.12.1999 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 98, de 3.12.1999 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994.




Artigo 2



Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.