Artigo 22 - Leis Complementares - 97, de 9.6.1999 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 97, de 9.6.1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.




Artigo 22



Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.