Artigo 5 - Leis Complementares - 96, de 31.5.1999 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 96, de 31.5.1999 - Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.




Artigo 5



Art. 5o A inobservância do disposto no artigo anterior ou, após o prazo ali previsto, do disposto no art. 1o, implica, enquanto durar o descumprimento:

I - a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais;

II - a vedação à:

a) concessão, direta ou indireta, de garantia da União; e

b) contratação de operação de crédito junto às instituições financeiras federais.

§ 1o Observado o disposto no inciso X do art. 167 da Constituição, a vedação constante da alínea "a" do inciso II não se aplica a operações que visem à redução das despesas com pessoal.

§ 2o Para os efeitos deste artigo, fica o Ministério da Fazenda responsável por atestar, anualmente, o cumprimento do cronograma de ajuste mencionado no artigo anterior, podendo, para tanto, requerer informações dos órgãos e das entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.