Artigo 6 - Leis Complementares - 96, de 31.5.1999 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 96, de 31.5.1999 - Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.




Artigo 6



Art. 6o Para atender aos limites do art. 1o, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis;

III - exoneração dos servidores estáveis.

§ 1o A providência prevista em cada inciso do caput somente será adotada se a do inciso anterior não for suficiente para alcançar o limite previsto.

§ 2o Poderá ser adotada a redução da jornada de trabalho, com adequação proporcional dos vencimentos à jornada reduzida, como medida independente ou conjunta com as referidas neste artigo para atingir o objetivo previsto no art. 1o.