Artigo 7 - Leis Complementares - 96, de 31.5.1999 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 96, de 31.5.1999 - Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.




Artigo 7



Art. 7o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, em órgão oficial de divulgação, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo de execução orçamentária, do mês e do acumulado nos últimos doze meses, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas correntes líquidas e das despesas totais com pessoal.