Artigo 6 - Leis Complementares - 90, de 1º.10.1997 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 90, de 1º.10.1997 - Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.




Artigo 6



Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Waldemar Nicolau Canellas Junior
Germano Arnoldi Pedrozo

João Augusto de Médicis

Lelio Viana Lobo

Este texto não substitui o publicado no DOU de  2.10.1997, retificados em 6.10.1997 e 7.10.1997

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