Artigo 5 - Leis Complementares - 90, de 1º.10.1997 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 90, de 1º.10.1997 - Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.




Artigo 5



Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.