Artigo 3 - Leis Complementares - 83, de 12.9.1995 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 83, de 12.9.1995 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.