- Voltar Navegação
- 83, de 12.9.1995
- 84, de 18.1.1996
- 85, de 15.2.1996
- 86, de 14.5.1996
- 87, de 13.9.1996
- 88, de 23.12.1996
- 89, de 18.2.1997
- 90, de 1º.10.1997
- 91, de 22.12.1997
- 92, de 23.12.1997
- 93, de 4.2.1998
- 94, de 19.2.1998
- 95, de 26.2.1998
- 96, de 31.5.1999
- 97, de 9.6.1999
- 98, de 3.12.1999
- 99, de 20.12.1999
- 100, de 22.12.1999
- 101, de 4.5.2000
- 102, de 11.7.2000
- 103, de 14.7.2000
- 104, de 10.1.2001
- 105, de 10.1.2001
- 106, de 23.3.2001
- 107, de 26.4.2001
| Presidência da República |
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995
| Vide Medida Provisória nº 1.911-7, de 1999 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....................................................
§ 1º O Estado-Maior das Forças Armadas, cuja Chefia é exercida por um oficial-general do mais alto posto da hierarquia militar em tempo de paz, obedecido o critério de rodízio entre as Forças, terá sua organização e atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo.
......................................................................."
Art. 2º Acrescente-se ao art. 2º da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, o seguinte § 2º, renumerando-se o atual § 2º para § 3º:
"Art. 2º ..................................
§ 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, a critério do Presidente da República, poderá permanecer na Chefia do Estado-Maior das Forças Armadas o oficial-general eventualmente transferido para a reserva remunerada no exercício do cargo."
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Zenildo de Lucena
Mauro José Miranda Gandra
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1995
*
Conteudo atualizado em 30/11/2025
