Artigo 2 - Leis Complementares - 82, de 27.3.1995 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 82, de 27.3.1995 - Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal.




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro exercício financeiro subseqüente ao de sua publicação.