Artigo 3 - Leis Complementares - 82, de 27.3.1995 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 82, de 27.3.1995 - Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.1995

*