Artigo 3 - Leis Complementares - 81, de 13.4.1994 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 81, de 13.4.1994 - Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.1994

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