Artigo 5 - Leis Complementares - 79, de 7.1.1994 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 79, de 7.1.1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1994

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