Artigo 4 - Leis Complementares - 79, de 7.1.1994 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 79, de 7.1.1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei Complementar.