Artigo 3 - Leis Complementares - 79, de 7.1.1994 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 79, de 7.1.1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Os recursos do FUNPEN serão aplicados em:

        I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;

        II - manutenção dos serviços penitenciários;

        III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário;

        IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais;

        V - implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado;

        VI - formação educacional e cultural do preso e do internado;

        VII - elaboração e execução de projetos voltados à reinserção social de presos, internados e egressos;

        VIII - programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes;

        IX - programa de assistência às vítimas de crime;

        X - programa de assistência aos dependentes de presos e internados;

        XI - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre matéria penal, penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior;

        XII - publicações e programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica;

        XIII - custos de sua própria gestão, excetuando-se despesas de pessoal relativas a servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos.

        XIV - manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica.      (Incluído pela Lei Complementar nº 119, de 2005)

XV – implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2º do art. 83 e do art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.    (Incluído pela Lei Complementar nº 153, de 2015)

        § 1º Os recursos do FUNPEN poderão ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes, que se enquadrem nos objetivos fixados neste artigo.

        § 2º Serão obrigatoriamente repassados aos estados de origem, na proporção de cinqüenta por cento, os recursos previstos no inciso VII do art. 2º desta Lei Complementar.

        § 3º Os saldos verificados no final de cada exercício serão obrigatoriamente transferidos para crédito do FUNPEN no exercício seguinte.

§ 4o  Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não poderão receber recursos do Funpen.       (Incluído pela Lei nº 12.681, de 2012)