Artigo 3 - Leis Complementares - 78, de 30.12.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 78, de 30.12.1993 - Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 25/11/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º O Estado mais populoso será representado por setenta deputados federais.


Conteudo atualizado em 25/11/2021