Art. 124 da Lei Complementar nº 75/1993

        I - representar o Ministério Público Militar;

        II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da Justiça Militar, o Conselho Superior do Ministério Público da Justiça Militar e a Comissão de Concurso;

        III - nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público Militar, segundo lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior;

        IV - designar um dos membros e o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

        V - designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público Militar;

        VI - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Militar;

        VII - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo;

        VIII - determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares;

        IX - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência;

        X - decidir, atendida a necessidade do serviço, sobre:

        a) remoção a pedido ou por permuta;

        b) alteração parcial da lista bienal de designações;

        XI - autorizar o afastamento de membros do Ministério Público Militar, ouvido o Conselho Superior, nas hipóteses da lei;

        XII - dar posse aos membros do Ministério Público Militar;

        XIII - designar membro do Ministério Público Militar para:

        a) funcionar nos órgãos em que a participação da instituição seja legalmente prevista, ouvido o Conselho Superior;

        b) integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior;

        c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado;

        XIV - homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira;

        XV - fazer publicar o aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações;

        XVI - propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções;

        XVII - elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, submetendo-a ao Conselho Superior;

        XVIII - encaminhar ao Procurador-Geral da República a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, após sua aprovação pelo Conselho Superior;

        XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República;

        XX - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

        XXI - elaborar o relatório de atividades do Ministério Público Militar;

        XXII - coordenar as atividades do Ministério Público Militar;

        XXIII - exercer outras atribuições previstas em lei.

       
Conteudo atualizado em 28/08/2021