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Leis Complementares



Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 217



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Art. 217. A alteração da lista poderá ser feita, antes do termo do prazo, por interesse do serviço, havendo:

        I - provimento de cargo;

        II - desprovimento de cargo;

        III - criação de ofício;

        IV - extinção de ofício;

        V - pedido do designado;

        VI - pedido de permuta.

       
Conteudo atualizado em 28/08/2021