Artigo 256 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 256



Art. 256. Havendo mais de um acusado, os prazos para defesa serão comuns e em dobro.