Artigo 257 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 257



Art. 257. Em qualquer fase do processo, será assegurada à defesa a extração de cópia das peças dos autos.