Artigo 75 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 75



Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral:

        I - designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal;

        II - acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral Eleitoral;

        III - dirimir conflitos de atribuições;

        IV - requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.