Artigo 3 - Leis Complementares - 74, de 30.4.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 74, de 30.4.1993 - Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar nº 72, de 29 de janeiro de 1993 e demais disposições em contrário.

Brasília, de 30 de abril de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Yeda Rorato Crusius

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1993

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