Artigo 16 - Leis Complementares - 73, de 10.2.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 73, de 10.2.1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16 - A Secretaria de Controle Interno rege-se, quanto às suas competências e estrutura básica, pela legislação específica.

Capítulo IX

Dos Órgãos Vinculados