Artigo 30 - Leis Complementares - 73, de 10.2.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 73, de 10.2.1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.




Artigo 30



Art. 30. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União devem dar-se por impedidos:

        I - quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;

        II - nas hipóteses da legislação processual.

        Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre seja dada ciência, ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto.