Artigo 4 - Leis Complementares - 73, de 10.2.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 73, de 10.2.1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:

        I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

        II - despachar com o Presidente da República;

        III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;

        IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

        V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;

        VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente;     (Regulamento)

        VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

        VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

        IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

        X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;

        XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;

        XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;     (Vide Lei 9.469, 10/07/97)

        XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II desta Lei Complementar;

        XIV - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;

        XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão;

        XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;

        XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

        XVIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;

        XIX - propor, ao Presidente da República, as alterações a esta Lei Complementar;

        § 1º - O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal.

        § 2º - O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.

        § 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores.

Capítulo II

Da Corregedoria-Geral da Advocacia da União