Artigo 2 - Leis Complementares - 71, de 3.9.1992 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 71, de 3.9.1992 - Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".




Artigo 2



Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992.      (Vide Lei Complementar nº 72, de 1992)