71, de 3.9.1992 - Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".

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Lei Complementar nº 179, de 24.2.2021
Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015

Leis Complementares - 71, de 3.9.1992 - Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

~~Brasília, 3 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.~~

~~FERNANDO COLLOR~~

~~Marcílio Marques Moreira~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.1992~~

Conteudo atualizado em 21/09/2023