Artigo 3 - Leis Complementares - 71, de 3.9.1992 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 71, de 3.9.1992 - Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".




Artigo 3



Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.1992

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