Artigo 8 - Leis Complementares - 70, de 30.12.1991 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 70, de 30.12.1991 - Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8° (Vetado).