Artigo 10 - Leis Complementares - 69, de 23.7.1991 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 69, de 23.7.1991 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.




Artigo 10



Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.