Artigo 9 - Leis Complementares - 69, de 23.7.1991 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 69, de 23.7.1991 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.




Artigo 9



Art. 9° Cabem às Forças Armadas as seguintes atribuições subsidiárias:

        I - como atribuição geral: cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil;

        II - como atribuições particulares da Marinha:

        a) orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional;

        b) prover a segurança da navegação aquaviária;

        c) contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; e

        d) implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e águas interiores; e

        III - como atribuições particulares da Aeronáutica:

        a) orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil;

        b) prover a segurança da navegação aérea;

        c) contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional;

        d) estabelecer, equipar e operar, diretamente, ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial; e

        e) operar o Correio Aéreo Nacional.