Artigo 5 - Leis Complementares - 65, de 15.4.1991 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 65, de 15.4.1991 - Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.




Artigo 5



Art. 5° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.