Artigo 6 - Leis Complementares - 65, de 15.4.1991 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 65, de 15.4.1991 - Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.




Artigo 6



Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília 15 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.1991

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